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Portaria MEC n.º 555, de 29 de julho de 2022
por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 01/04/2024 20h55
Delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar
Localizado em Legislação / Instruções Normativas e Portarias do MEC
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