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Instrução Normativa n.º 13, de 8 de agosto de 2019
por Requisições para Portal UFVJM — última modificação 29/02/2024 13h34
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Localizado em Legislação / Instruções Normativas
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