Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022
Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares
Decretos
última modificação
01/04/2024 20h56
Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021
Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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