Portaria nº 581, de 9 de março de 2021
por Estagiário Portal - Dicom
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última modificação
10/02/2023 20h07
Estabelece orientações para o exercício das
competências das unidades do Sistema de
Ouvidoria do Poder Executivo federal,
instituído pelo Decreto no 9.492, de 5 de
setembro de 2018, dispõe sobre o
recebimento do relato de irregularidades de
que trata o caput do art. 4o-A da Lei no
13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito
do Poder Executivo federal, e dá outras
providências
Portaria nº 581, de 9 de março de 2021.pdf
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