Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portaria SECOM-MCOM nº 7.508, de 22 de novembro de 2022

Disciplina a implantação e a gestão do Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instrução Normativa SG-PR nº 01, de 11 de abril de 2018

Disciplina a publicidade em ano eleitoral dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal e dá outras orientações

Resolução Consu nº 3, de 23 de março de 2015

Aprova adequações no Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) em conformidade ao Estatuto aprovado em 4 setembro de 2014

Estatuto da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

4 de setembro de 2014

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

Resolução Consu nº 35, de 6 de novembro de 2009

Aprova o Regimento Interno da Diretoria de Comunicação Social da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM.

Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008

Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências

Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Comunicação Social

Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979

Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978

Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969

Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista

Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966

Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965

Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965

Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código Penal