Normativos Internos

por Requisições para Portal UFVJM publicado 10/03/2021 19h29, última modificação 14/06/2023 13h08

Parecer da Controladoria Geral da União - CGU que ratifica a obrigatoriedade de destinação de Cargo de Direção - CD para a Unidade de Auditoria Interna da UFVJM - UAIG.

Corrobora também que compete ao Conselho Universitário criar, desmembrar, fundir e extinguir Pró-Reitorias e Unidades Acadêmicas, assim como outras estruturas ou órgãos da UFVJM, além de deliberar sobre a suspensão temporária, total ou parcial do funcionamento de qualquer órgão da UFVJM e não somente ao reitor isoladamente, que o preside. Conclui que a alteração do cargo do Auditor Chefe de Direção CD para Função Gratificada contraria as normas vigentes.

por Daniel Medeiros publicado 16/08/2023 11h41 Arquivo

PARECER n. 00257/2023/NUMF/ENS-IFES/PGF/AGU

Parecer que corrobora o entendimento que as prerrogativas estabelecidas no §1º do art. 6º da Resolução CONSU n.º 01/2021 (destinação de mínimo de Cargo de Direção - CD para a UAIG), objetivam cumprir as determinações do Decreto n° 3.591, de 6 de setembro de 2000, bem como, corrobora também que a vinculação da UAIG ao CONSU é a mais recomendável a fim de garantir uma atuação independente, técnica e livre de interferências decorrente do exercício do Poder Hierárquico. Ressalta as diversas recomendações apostas pelo Tribunal de Contas da União - TCU sobre a necessidade de posicionar o órgão de auditoria interna em nível hierárquico compatível com as responsabilidades do órgão, para garantir a sua autonomia e independência.

por Daniel Medeiros publicado 14/06/2023 13h09 Arquivo