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Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022
por barroso.pedro — publicado 06/12/2022 — última modificação 13/07/2026 13h39
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União.
Localizado em Superintendência Integrada de Saúde / Legislações
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público - SIASS
por barroso.pedro — última modificação 19/05/2026 14h41
Legislações em Saúde e Segurança do Trabalho
Localizado em Principais Serviços / Treinamentos de segurança e Primeiros Socorros
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