Informações Classificadas

Nesta seção, são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses no âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação

 

Informações classificadas são aquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

2020:

I – Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo: A UFVJM informa que até o momento não houve classificação de informações nos últimos 12 (doze) meses nos termos do 1º parágrafo, Art. 24 da Lei n° 12.527/2011 (Atualizado em 31/05/2021); 

II – Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses: A UFVJM informa que até o momento não houve desclassificação de informações nos últimos 12 (doze) meses nos termos do 1º parágrafo, Art. 24 da Lei n° 12.527/2011 (Atualizado em 31/05/2021).

Cumpre informar ainda que o disposto acima não inclui as demais informações sigilosas cuja proteção de sigilo já consta em normas específicas, tais como:

- Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;

- Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares;

- Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador;

- Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais;

- Lei nº 10.973/2004: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;

- Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o Art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011 e Capítulo VII, Art. 55 do Decreto nº 7.724/2012 e;

- Informações produzidas em decorrência de ações correicionais e de auditoria, observado o disposto no § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; no art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nos artigos 4º e 5º da Portaria nº 1.613/2012 da Controladoria-Geral da União. 

Formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação

Segundo o Art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Sendo assim, conforme o Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, os formulários estão disponíveis a seguir:

Pedido de desclassificação ou reavaliação:

Pessoa Natural: DOC | ODT 

Pessoa Jurídica: DOC | ODT 

Recurso referente a pedido de desclassificação:

Pessoa Natural: DOC | ODT 

Pessoa Natural (Forças Armadas): DOC | ODT 

Pessoa Jurídica: DOC | ODT 

Pessoa Jurídica (Forças Armadas): DOC | ODT 

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@ufvjm.edu.br ou protocolados no Prédio da Reitoria, Campus JK, Diamantina/MG. (Endereço do Campus JK: Rodovia MGT 367 - Km 583 - nº 5000 - Alto da Jacuba, Diamantina/MG, CEP 39.100-000)